Caminhoneiros: Evair de Melo enviou ofícios ao Presidente e a Ministros propondo parcelamento de débitos | 5/6

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Evair de Melo enviou ofícios ao presidente Bolsonaro e a Ministros propondo parcelamento de débitos para a categoria

A fim de auxiliar os caminhoneiros a superar os efeitos negativos e impactos financeiros causados pela restrição das atividades econômicas em função da pandemia de Covid-19 e, ainda, pelo do aumento dos preços dos combustíveis, das peças automotivas e dos acessórios para veículos, o vice-líder do Governo Bolsonaro na Câmara, deputado Evair de Melo, sugeriu ao Governo parcelamento de débitos para a categoria

Evair protocolou ofícios sugerindo ao presidente Jair Bolsonaro e aos titulares da Secretaria de Governo e Ministérios da Casa Civil, Economia e Infraestrutura, a elaboração de um programa de governo para auxílio ou parcelamento especial de débitos tributários e não-tributários, para que os caminhoneiros do país possam regularizar suas dívidas e recuperar parte das perdas acumuladas que sofreram nos últimos dois anos.

SITUAÇÃO

“Essenciais ao desenvolvimento do país, os caminhoneiros foram drasticamente atingidos pela pandemia de Covid-19 é importantíssimo buscar alternativas concretas para que eles possam se reestabelecer com rapidez e dignidade,” Disse Evair.

Lembrou o parlamentar que  é de sua autoria a proposta sugerida ao Poder Executivo pelo Projeto de Lei 3.100/2021 que estabelece  medidas de financiamento e refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e empresas do setor do transporte de cargas brasileiro.

O projeto pretende instituir, primeiramente, o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) para regularização de dívidas relativas a impostos e multas com o governo federal, da Secretaria Especial da Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A ideia é que o PRT-Caminhoneiros abranja os débitos de natureza tributária e não tributária, ou seja, impostos em atraso, empréstimos compulsórios e outros vencidos até 30 de junho de 2021. O objetivo é conceder parcelamento especial destes débitos. Para o financiamento de dívidas com o setor privado, ficaria autorizado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a financiar ou refinanciar dívidas de Transportadores Autônomos e empresas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas.

Evair de Melo lembrou, ainda, que esta medida conta com precedentes como o Programa de Regularização de Débitos Não-Tributários instituído pela Medida Provisória nº 780/2017 e Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória nº 783/ 2017.

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https://www.camara.leg.br/deputados/178871

Kleber Frizzera: Nada mudou? | 4/6

 

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Don Oleari - Editor Chefão

Don Oleari - Editor Chefão

Radialista, Jornalista, Publicitário.
Don Oleari Corporeitcham