Gratuidade no transporte rodoviário deve ser regulamentado pela AL/ES – 21

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Deputados votam gratuidade

Por Alexandre Caetano

O direito à gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros para idosos com mais de 65 anos de idade, crianças menores que 6 anos e pessoas com deficiência será regulamentada nesta semana pelos deputados através da votação do Projeto de Lei Complementar 010/2021, enviado à Assembleia Legislativa (AL/ES) pelo governo do Estado do ES.

A matéria foi lida no Expediente na tarde desta segunda-feira (21) e deve ser votada até quarta-feira (23).

Como vai funcionar?

Como no transporte interestadual,  no serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal cada veículo  deverá garantir a reserva de duas vagas gratuitas para idosos e duas vagas gratuitas para pessoas com deficiência.

Em casos nos quais o serviço convencional não for ofertado, deverá ser garantida a gratuidade no serviço que estiver sendo ofertado com maior frequência. Essas vagas deverão ser de fácil acesso e identificação.

Gratuidade

Caso essas vagas reservadas já estejam ocupadas, o passageiro com direito ao benefício terá desconto de 50% na passagem para mais dois lugares dentro do mesmo transporte.

Quais documentos são necessários?

Para ter acesso ao benefício, passageiros idosos ou com deficiência deverão fazer um cadastramento prévio na Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb/ES). No caso de pessoa com deficiência, deverá ser apresentado laudo médico para o cadastro.

O documento médico deverá indicar se existe necessidade da presença do acompanhante durante toda a viagem. Nesses casos, o acompanhante também tem direito à gratuidade e deve se sentar, obrigatoriamente, ao lado do passageiro beneficiário.

No caso dos menores de seis anos, não será necessário fazer o cadastramento prévio. O benefício será concedido mediante a comprovação da idade por documento oficial. Vale registrar que as crianças precisam, obrigatoriamente, da companhia do responsável e que, dentro do transporte, não devem ocupar uma poltrona.

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Foto histórica: Primeiro Diário Oficial/ES

Quando começa a valer?

De acordo com o texto do projeto, as regras entrarão em vigor num prazo de 120 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado (DIO).

Durante esse período, enquanto o cadastramento ainda não estiver disponível, os passageiros idosos terão direito ao benefício apresentando documento que comprove o rendimento mensal.

Emenda

O deputado Bruno Lamas (PSB) apresentou uma emenda para ampliar a abrangência do benefício, atendendo também a pessoas com deficiência por consequência de doenças graves, como Parkinson, conforme a Instrução Normativa 77/2015, do INSS.

Resta saber se o parlamentar serrano combinou com o Palácio Anchieta, já que faz parte da bancada governista e do partido do governador Renato Casagrande.

https://www.al.es.gov.br/

https://donoleari.com.br/torino-marques-deputado-entrevista-don-oleari/

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Don Oleari - Editor Chefão

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Radialista, Jornalista, Publicitário.
Don Oleari Corporeitcham