LDO: presidente da AL/ES, Erick Musso, informa a deputados que que pautou LDO para segunda-feira, 12/7

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LDO: Deputados têm até domingo (11) para pedido de destaque e para emendas rejeitadas

Por Gabriela Zorzal, com edição de Angèle Murad 

Projeto de Lei (PL) 163/2021, que define as diretrizes para a elaboração do orçamento do próximo ano, constará na pauta da próxima sessão ordinária, na segunda-feira (12), às 15 horas.
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Erick Musso, presidente da AL/ES

O presidente da AL/ES, Erick Musso, (Republicanos), informou os parlamentares sobre a votação e também sobre a apresentação de destaque (recurso) às emendas apresentadas pelos deputados mas rejeitadas pela Comissão de Finanças. O comunicado foi publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta sexta-feira (9).

Com base no artigo 241 do Regimento Interno da Casa, os deputados poderão solicitar destaque para votação dessas emendas, desde que o requerimento seja assinado por pelo menos dez parlamentares (um terço dos parlamentares). A solicitação deverá ser feita até às 16 horas do domingo (11).

De acordo com a legislação vigente, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser devolvido ao governo do Estado para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que tem como referência o dia 17 de julho. A Ales não pode interromper os trabalhos enquanto não finalizar a tramitação da matéria.

LDOPedido de destaque

Nessa última fase do processo de votação da LDO, os deputados ainda podem utilizar um recurso regimental para que suas emendas, ainda que rejeitadas na Comissão de Finanças, sejam discutidas e votadas de forma individual, o chamado “pedido de destaque”.

Foto: Ellen Campanharo

Esse pedido precisa ser, segundo o artigo 241 do Regimento Interno da Casa, apresentado pelo menos 24 horas antes da votação e assinado por, no mínimo, um terço do Plenário.

As emendas destacadas são votadas separadamente do projeto original e do parecer da Comissão de Finanças. Na prática, esse recurso permite que um parlamentar que teve, por exemplo, uma emenda rejeitada no colegiado de mérito coloque sua proposta em pauta para debate e votação. Inclusive, o autor da emenda destacada e o relator podem encaminhar a votação, discutindo o texto por três minutos durante a sessão ordinária. Se o Plenário assim decidir, emendas destacadas podem ser votadas em bloco.

Entenda 

O PL 163/2021 começou a tramitar na Casa no mês de maio. Conforme determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi encaminhada para a Comissão de Finanças, que é o colegiado de mérito para analisar matérias orçamentárias. Os deputados, então, tiveram um prazo para a apresentação de emendas, ou seja, propostas de mudanças no texto original, encaminhado pelo governo do Estado.

No dia 22 de junho, a Comissão de Finanças aprovou o projeto da LDO, acatando 105 emendas e 22 subemendas. O relatório é assinado pelo presidente do colegiado, deputado Freitas (PSB). Nesse parecer, os deputados rejeitaram 32 emendas. Com o parecer votado e aprovado, o PL segue, portanto, para a sua última fase de tramitação, que é a apreciação por todos os 30 parlamentares que compõem o Legislativo.

Dinheiro público

O projeto da LDO faz parte do ciclo do orçamento público estadual, determinando as metas e prioridades para o planejamento orçamentário do ano seguinte. Na prática, a matéria estabelece, por exemplo, quais são as políticas públicas e os programas de governo que mais receberão investimentos.

Mas a discussão do orçamento não se encerra com a aprovação dessa matéria pela Assembleia Legislativa. Na verdade, a LDO vai servir de base para que o governo elabore e envie, durante o segundo semestre, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, com a previsão de receitas e despesas do ano seguinte. As peças orçamentárias estão entre as mais importantes matérias analisadas pelo Legislativo estadual.

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O PL 163/2021 começou a tramitar na Casa no mês de maio. Conforme determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi encaminhada para a Comissão de Finanças, que é o colegiado de mérito para analisar matérias orçamentárias. Os deputados, então, tiveram um prazo para a apresentação de emendas, ou seja, propostas de mudanças no texto original, encaminhado pelo governo do Estado.

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Don Oleari - Editor Chefão

Don Oleari - Editor Chefão

Radialista, Jornalista, Publicitário.
Don Oleari Corporeitcham