Bandes: governador Casagrande veta emenda de Majeski que garantiria transparência às operações | 18/9

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Bandes, operações com transparência zero

De acordo com os números divulgados pelo banco, no ano de 2020 foram R$ 800 milhões movimentados em liberações, sendo R$ 266,6 milhões em contratos de financiamento para empresas de todos os portes e setores da economia. Um recorde.

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Casagrande vetou

O cidadão –  o contribuinte – vai continuar desconhecendo sobre as operações de crédito financeiro concedidas pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).

O Governador Renato Casagrande vetou a emenda apresentada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB) que garantia transparência dos contratos da instituição, que é pública. Por 19 votos a três, os deputados estaduais confirmaram o veto, arquivando a proposta.

Aprovada no Projeto 163/2021 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as orientações para a elaboração do orçamento estadual de 2022, a emenda de Majeski estabelecia que o Bandes deveria publicar no site próprio informações sobre o tomador do empréstimo, área operacional, descrição do projeto, condições do financiamento, tipo de garantia e valores contratados; as contratações e valores totais, por setor; e as contratações e valores totais, por microrregião e município, em modelo similar ao do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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deputado Sergio Majeski

“Fizemos essa emenda para dar transparência aos empréstimos do Bandes, um banco de recursos predominantemente públicos. Olha o exemplo do BNDES, que desde 2016 remodelou a transparência de suas operações, sendo hoje um dos bancos de fomento mais transparentes do mundo”, disse Majeski.

E continuou:

”Hoje qualquer cidadão pode acessar as operações de crédito do BNDES, tendo informações como nome do cliente, valor contratado, prazo para pagamento, taxa de juros, período de carência e tipo de garantia”, disse o deputado.

DETALHES DO ANEXO bndes-logo.png“É incompreensível que se tenha vetado nossa emenda, impedindo que a população saiba como o recurso público é emprestado”, destaca Majeski.

Para justificar o veto, a Secretaria de Planejamento (SEP) entendeu que a mudança infringe o sigilo garantido em operações bancárias.

Logo_Bandes.jpgEntretanto, a transparência das operações financeiras das instituições públicas já conta com jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança 33340/2015, o Bandes é um banco de fomento econômico e social, e não uma instituição financeira privada comum e o interessado que contrata crédito deve aceitar a exigência de transparência, por toda a sociedade, sobre o destino dos recursos públicos.

Também está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 230/2018, de autoria de Majeski, para incluir na legislação estadual a obrigatoriedade da divulgação e transparência dos empréstimos concedidos pelo Bandes.

Proposta de Majeski para investimento na educação pública recebe parecer favorável

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 04/2021, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB), que inclui na legislação estadual o aumento do percentual de investimentos obrigatórios do Governo do Estado na educação pública no Espírito Santo, recebeu parecer favorável na Procuradoria da Assembleia Legislativa (Ales).

O atestado de constitucionalidade dá respaldo legal para tramitação da proposta do parlamentar, que tem o objetivo de elevar gradativamente o repasse de recursos à Rede Estadual de Ensino, como forma de compensar os mais de R$ 6 bilhões que deixaram de ser aplicados nos últimos 10 anos em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

educacao-25-.jpg“Sabemos que se o Estado fosse obrigado a devolver imediatamente este valor bilionário, as contas públicas estariam arruinadas e a população como um todo seria afetada. Governo do Estado, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa realizaram ou apoiaram por uma década uma manobra já julgada ilegal, que retirou dinheiro da educação pública. E é mais do que justo que o montante seja devolvido. A proposta que apresentamos eleva em 1%, por ano, os investimentos obrigatórios da administração estadual para o setor, até chegar ao limite de 30% da arrecadação”, destaca Majeski.

De acordo com a legislação vigente, o Poder Executivo capixaba é obrigado a aplicar em MDE 25% de toda a arrecadação dos impostos estaduais e a PEC apresentada por Majeski eleva, gradualmente, esse percentual para 30%.

Entenda o caso

De 2011 a 2020, as administrações que comandaram o Governo do Espírito Santo contabilizaram irregularmente o pagamento de servidores inativos da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) dentro dos 25% obrigatórios em investimentos em MDE.

Em 2017, o deputado Sergio Majeski denunciou a manobra na Procuradoria Geral da República, em Brasília, e o então procurador Rodrigo Janot levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Em 2020, por unanimidade, o STF julgou irregular a manobra realizada por uma década no Espírito Santo. Com isso, para 2021, a administração estadual, não podendo mais contabilizar o pagamento de aposentados da Sedu dentro dos 25% obrigatórios em investimentos em MDE, para alcançar o percentual, elevou o Orçamento destinado à Educação em R$ 324 milhões. Agora com a PEC, Majeski busca ampliar o percentual de investimentos como forma de o Governo compensar os R$ 6,1 bilhões que não foram aplicados no período de existência da manobra irregular.

Com Leo Junior

Foto: Ellen Campanharo/Ales

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https://www.bandes.com.br/Site

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Don Oleari - Editor Chefão

Don Oleari - Editor Chefão

Radialista, Jornalista, Publicitário.
Don Oleari Corporeitcham