Políticas Públicas
…Para outros estudiosos do assunto, e a este grupo me filio, as Políticas Públicas têm como seus agentes todos os grupos existentes na sociedade, inclusive os membros dos poderes do Estado.
Iniciaremos nossos artigos no Portal Don Oleari pela discussão sobre o que são as Políticas Públicas e a importância do estudo e da compreensão delas para nossa vida cotidiana. Para começar, podemos constatar que nunca se falou tanto sobre as políticas públicas em nosso país, de sua importância, de sua necessidade e de que os governantes precisam formular boas políticas públicas para atender os anseios e necessidades da população.
Mas, afinal de contas o que são as Políticas Públicas?
Para alguns estudiosos do tema, as políticas públicas se resumem em ações dos governos, podendo ser instituídas pelos representantes do poder executivo, legislativo e judiciário. Esta visão limita o campo das políticas públicas ao campo dos poderes do Estado, deixando de fora a sociedade civil e suas organizações. Para outros estudiosos do assunto, e a este grupo me filio, as Políticas Públicas têm como seus agentes todos os grupos existentes na sociedade, inclusive os membros dos poderes do Estado.
Em outras palavras, toda a sociedade participa, decide e sofre as conseqüências das tomadas de decisão. Portanto, os movimentos sociais, empresários, grupos diversos também são formuladores de políticas públicas, discutem e elaboram propostas que vão ganhar nos parlamentos a forma de uma lei, que será executada pelos governos e fiscalizada pelos membros do poder judiciário.
Podemos afirmar que toda e qualquer Política Pública passa por três fases fundamentais:
1 – A fase da elaboração compreende dois momentos. O primeiro momento é a constatação do problema público, que atinge a todos ou a maioria das pessoas na sociedade; e o segundo momento é a análise das propostas de resolução desses problemas sociais que incomodam a sociedade. Portanto podemos dizer que toda política pública tem uma origem e uma história, isto inclui as formas de compreensão do problema e as formas de se lidar com ele.
2 – A fase de implementação apresenta também dois momentos. O primeiro é a discussão do problema e levantamento de propostas de solução nos parlamentos, isto é, no poder legislativo; que vai formular leis para a execução de uma ou mais dessas propostas de solução debatidas pela sociedade. O segundo momento é a execução propriamente dita da política pública, através de projetos, programas e ações que visam minimizar ou resolver o problema que aflige a sociedade. A execução caberá ao poder executivo que tem a prerrogativa constitucional de executar as políticas públicas.
3 – A fase da avaliação é formada por três momentos O primeiro é a avaliação interna da política pública feita pelos poderes legislativos e executivos, através de suas controladorias; o segundo é a avaliação externa feita pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas dos Estados e do Ministério Público, portanto pelo poder judiciário; e o terceiro é a avaliação da sociedade civil organizada, que exerce o controle social através dos Conselhos e Conferências das Políticas Públicas. Nos nossos próximos artigos vamos detalhar um pouco mais estas fases e mostrar a partir delas, quais são os dez elementos fundamentais que compõem uma Política Pública.
César Albenes de Mendonça Cruz, professor da da Escola Superior de Ciências da Santa Casa de
Misericórdia de Vitória/ES (EMESCAM) e Faculdade de Direito de Vitória.
https://www.fdv.br/professor/cesar-albenes-de-mendonca-cruz/
Políticas Públicas
Professor César Albenes começa colaboração no Portal Don Oleari | 17/8
