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Lei que proíbe circulação de catadores em localidades de Vila Velha/ES pode se tornar inconstitucional

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Os catadores de Vila Velha  O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL/ES – e o Grupo de Assessoria Jurídica Popular Capixaba (Gajupoc) entraram no Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES – com uma ação de inconstitucionalidade da Lei que proíbe a circulação de catadores em algumas localidades de Vila Velha/ES.

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ane halama

Se acatada a ação, a Lei Municipal nº 6.803 que vigora desde o mês de março pode se tornar inconstitucional. Para Ane Halama, presidente estadual do partido, a Lei é inconstitucional, cruel e preconceituosa:

“A Lei é claramente inconstitucional, conforme foi apreciada pelos Tribunais de outros Estados e pelo próprio STF. Além dos fundamentos jurídicos sobre a ilegalidade, a Lei é também cruel e preconceituosa. Cruel, pois tira o único meio de subsistência dessas pessoas que, se pudessem, estariam em um trabalho com melhores condições e remuneração; e preconceituosa, pois tem como objetivo impedir a circulação dessas pessoas na cidade, como se a presença delas causasse algum mal”, diz Ane.

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camila valadão

Ane Halama alega que, ao contrário, a atividade é muito positiva pelos dados disponíveis:

“Muito pelo contrário, já que os dados do IPEA mostram que quase 90% do material reciclado no Brasil vem das mãos calejadas dos catadores de material reciclável. Esperamos a sensibilidade dos Desembargadores do TJES pela de suspensão dos efeitos da lei até que ela seja considerada inconstitucional ao final. Do contrário, essas pessoas vão passar fome e a fome tem pressa”, destaca.

Os representantes da ação vão fazer um ato de protocolo simbólico nesta segunda-feira, 3, em frente ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES – que deve contar com a presença da deputada estadual Camila Valadão. O ato está previsto para as 13 horas.

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Don Oleari - Editor Chefão

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Radialista, Jornalista, Publicitário.
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