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Poder Público | Os três poderes, a Agenda 2030 e os 17 ODS da ONU

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COLUNA

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CÉSAR ALBENES – [email protected]

No artigo anterior mostramos as cinco dimensões, os 5 P’s:

Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parceria;

e os três eixos da Agenda 2030:

Eixo Econômico, Eixo Social e o Eixo Ambiental.

Neste artigo, veremos como as organizações do Poder Público podem contribuir para a realização da Agenda 2030 da ONU nos nossos municípios.

Partimos da compreensão de que o poder público compreende todas as organizações que compõem as três esferas de poder do Estado, o poder executivo, o poder legislativo e o poder judiciário.

Em que medida os três poderes podem contribuir para a implementação da Agenda 2030 – 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – nos três níveis de governo – União, Estados e Municípios?

Lembramos que a Agenda 2030 é um compromisso global assumido em 2015 por 193 países, incluindo o Brasil.

A agenda é coordenada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e propõe a ação de governos, instituições, empresas e a sociedade em geral para o enfrentamento dos maiores desafios do mundo contemporâneo.

À medida em que o Brasil assinou a Agenda 2030, nosso país se comprometeu a cumprir as 169 metas e melhorar os indicadores de cada um dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

E mais do que isso, implementar a Agenda em todos os três poderes da República.

O poder executivo a nível nacional, estadual e municipal tem o papel de liderar este processo.

Os poderes legislativo e judiciário têm o papel de incorporar a Agenda em suas instâncias, além de fiscalizar se o Poder Executivo está cumprindo a Agenda 2030, por meio da implementação das políticas públicas.

Os Governos Federais dos últimos dois Presidentes da República deixaram a Agenda 2030 de lado.

Os Governos Estaduais também não fizeram a sua parte; e os Prefeitos, por sua vez, também não procuraram cumprir as metas estabelecidas nos 17 ODS.

Em resumo, o Brasil não estava cumprindo a Agenda na Esfera do Poder Executivo, com honrosas exceções, como já mostramos em artigos anteriores.

O atual Governo Federal retomou o compromisso do Brasil com a Agenda 2030 e recriou a Comissão Nacional para os ODS (CNODS).

É importante destacarmos também o papel da Confederação Nacional de Municípios, que desde 2015 tem sido uma instituição municipalista que vem incentivando a adesão à Agenda 2030.

A CNM incentiva a adesão dos municípios, por exemplo, através de premiações nacionais de boas práticas e programas de intercâmbio de experiências entre municípios brasileiros e portugueses, como é o caso do Projeto Inova Juntos (https://inovajuntos.cnm.org.br/).

No caso do Poder Legislativo, este também não vem implementando a Agenda 2030 nas três esferas – Federal, Estadual e Municipal.

Falta conhecimento sobre a Agenda 2030 e sobre os 17 ODS, o que contribui para a não fiscalização do Poder Executivo em relação à melhoria dos indicadores econômicos, sociais e ambientais do nosso país.

Por isso, torna-se fundamental que os nossos representantes nesta esfera de poder, dos Senadores e Deputados Federais a Deputados Estaduais e Vereadores, passem a conhecer, a legislar e a fiscalizar os atos do poder executivo a partir da Agenda 2030.

No caso do Poder Judiciário, ao contrário dos demais poderes, tem incorporado a Agenda 2030 em seus Planejamentos Estratégicos.

É o caso do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União.

Este movimento é interessante por que se refletirá nos Estados e assim os Ministério Públicos Estaduais e os Tribunais de Contas dos Estados irão também seguir o caminho nacional.

Esperamos que esse mesmo movimento vá levá-los a fiscalizar os poderes executivo e legislativo, a partir das metas e dos indicadores dos 17 ODS.

Aqui no Espírito Santo, nosso Tribunal de Contas (TCE-ES) adotou neste ano de 2025 os 17 ODS como foco nas suas ações e vai fiscalizar os municípios tendo por base a Agenda 2030.

Além disso, o Tribunal de contas orientou os novos Prefeitos a alinharem os Planos Plurianuais (PPA’s) aos 17 ODS da ONU.

No nosso próximo artigo, mostraremos como a Sociedade Civil organizada também pode contribuir para a implementação da Agenda 2030 no nosso país, nos nossos Estados e em nossos municípios.

César Albenes de Mendonça Cruz

https://mpes.mp.br/