Janete de Sá propõe: 1 – Dia do Luto por vítimas de violência doméstica; 2 – cassação de inscrição de empresas que provoquem maus-tratos animais / 20/8

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Um Dia do Luto por vítimas de violência doméstica, uma das propostas de Janete de Sá.
O número de mulheres mortas em casos de violência doméstica no Espirito Santo é uma triste realidade social, sendo cada vez mais recorrente esse crime intolerável e inadmissível.
Diante dessa realidade a deputada Janete de Sá (PMN) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 350/2021, que propõe criar o Dia Estadual do Luto pelas Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, a ser lembrado, anualmente, no dia 9 de outubro, por ser véspera do Dia Nacional da Luta contra Violência à Mulher.
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– “Ainda vivemos numa sociedade que defende os homens e naturaliza sua agressividade. A Lei Maria da Penha, completou 15 anos este ano, e apesar de ser uma lei rigorosa, não foi capaz de tirar o agressor do lugar de covarde e o colocar no lugar de criminoso. Temos que continuar propondo Leis que protejam nós mulheres. No combate a essa violência, é fundamental contrariar a banalização e a indiferença deste crime, prestando um tributo às vítimas e às suas famílias, assegurando a conscientização desta tragédia”, declarou a deputada Janete de Sá.

Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública apontam que 102 mulheres foram assassinadas no Espírito Santo, em 2020. Esse ano, até o dia de hoje (11), já foram registradas 63 mortes, sendo que 20 mulheres foram vítimas de feminicídio.
O Projeto de Lei 350/2021 vai ser analisado pela Comissão de Justiça e se aprovado será colocado em votação no plenário
Deputada quer cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei nº 432/2021ª da deputada Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais.
“Na presidência da CPI dos Maus-Tratos Contra os Animais da Assembleia Legislativa, já nos deparamos com cães sem alimentação, presos em locais insalubres e até mortos em imóveis onde foram colocados para fazer segurança patrimonial. Não podemos compactuar com empresas que só visam o lucro a qualquer custo, utilizando formas inaceitáveis que tornar os animais ferozes para colocá-los em serviços de segurança e depois não dão os cuidados e a alimentação que eles necessitam. O objetivo do meu Projeto e termos uma Lei retirando o direito de empresas que comprovadamente abusem, pratiquem maus-tratos ou condutas cruéis contra os animais”, justificou a deputada Janete.
A matéria prevê a apreensão imediata do animal por órgão competente; interdição do local; encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis e a cassação da inscrição estadual das empresas que violem as disposições da presente Lei, permitida apenas após trânsito em julgado de sentença condenatória que reconheça a prática de maus-tratos.
O Projeto de Lei foi lido em plenário e agora vai ser apreciado nas comissões de mérito antes de ser colocado em pauta para  a votação em plenário.

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

Vigência(Vide ADI nº 4424)

Vide Lei nº 14.149, de 2021

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil;

– dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  • 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  • 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Dia do Luto por vítimas de violência doméstica
Dia do Luto por vítimas de violência doméstica
Dia do Luto por vítimas de violência doméstica
Dia do Luto por vítimas de violência doméstica
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Don Oleari - Editor Chefão

Don Oleari - Editor Chefão

Radialista, Jornalista, Publicitário.
Don Oleari Corporeitcham