Sedu e PGE têm que prestar esclarecimentos em ação de Majeski que cobra equiparação de salário do magistério | 9/10

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Sedu e PGE têm que prestar esclarecimentos em ação de Majeski que cobra equiparação de salário do magistério

Cobrança do parlamentar é para o cumprimento da Meta 17 dos planos Nacional e Estadual de Educação. Notificação do Tribunal de Contas deu prazo de cinco dias para o envio das informações.

 

A Secretaria  da Educação (Sedu) e a Procuradoria Geral do Estado do ES (PGE) têm até o final desta semana para prestarem esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) sobre a representação do deputado Sergio Majeski (PSB), que denunciou o não cumprimento da Meta 17 dos planos Nacional e Estadual de Educação, a que estabelece que os profissionais do magistério tenham remuneração equivalente à dos demais profissionais com a mesma graduação.

Majeski ingressou com a representação no TCE-ES no dia 24 de setembro, por conta da não equiparação dos salários dos professores, que deveria estar em vigor desde 2020, como estabelece a lei estadual do Plano de Educação.

“O Tribunal de Contas notificou a PGE e a Sedu na última sexta, 1° de outubro, e o prazo está correndo. Em nossa ação, solicitamos que o Governo apresente planejamento para o cumprimento da Meta 17, adotando as medidas necessárias para que o próximo orçamento estadual conte com adequação financeira suficiente para equiparar o salário dos professores. Não estamos falando de um reajuste aleatório, mas sim do que está previsto em lei”, destaca Majeski.

Pela referência do Ministério da Educação, a remuneração paga aos profissionais do magistério da rede pública em 2020, por 40 horas semanais, foi de pouco mais de R$ 3,3 mil, mas pela legislação deveria ser de quase R$ 4,6 mil, valor equivalente à média paga aos demais profissionais com graduação de mesmo nível.

 Sergio-Majeski-site.jpgPresidente da Frente Parlamentar em Defesa do Cumprimento dos Planos Nacional (PNE – 2014/2024) e Estadual de Educação (PEE – 2015/2025), ainda em 2019, o deputado Majeski apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2019 para incluir na legislação estadual e tornando permanente um plano de carreira para o magistério, de acordo com o que detalha a Meta 17.

Em tramitação na Assembleia Legislativa, a PEC 26/2019 está desde 16 de setembro de 2020 na Comissão de Justiça da Casa.

Foto: Ana Salles/Ales

Ação de Majeski no TCE-ES para garantir plano de reajuste dos salários do magistério

Pela Lei Estadual do Plano de Educação os vencimentos já deveriam estar ajustados. A defasagem média dos rendimentos dos profissionais do magistério é de 30%.

O deputado Sergio Majeski (PSB) ingressou com Representação no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com requerimento de Medida Cautelar em face do Governo do Estado, por conta do não cumprimento do prazo previsto em lei da Meta 17 dos planos Nacional e Estadual de Educação, que estabelece a equiparação dos salários dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

De acordo com a legislação, o ajuste era para ter sido feito até 2020 e agora na ação, o parlamentar solicita que a administração estadual envie à Corte de Contas o planejamento para o cumprimento da Meta 17 e que sejam adotadas as medidas necessárias para as próximas leis orçamentárias já contarem com as dotações financeiras adequadas.

“Atualmente a remuneração do magistério corresponde a 72% da média das demais profissões e desde o ano passado os vencimentos eram para estar equiparados. Não se trata de qualquer aumento. Há uma previsão clara nas leis dos planos, uma referência de valor que precisa ser efetivada. Nunca é demais lembrar que o salário do professor da rede estadual, por 25 horas semanais de trabalho, é mais ou menos o valor do auxílio-alimentação dos conselheiros do Tribunal e de juízes e de promotores”, destaca Majeski.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Cumprimento dos Planos Nacional (PNE – 2014/2024) e Estadual de Educação (PEE – 2015/2025), o deputado Majeski, ainda em 2019, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2019 para incluir na legislação estadual um plano de carreira para o magistério, de acordo com o que detalha a Meta 17.

“Nossa intenção é garantir valorização e incluir a obrigatoriedade na Constituição será um avanço. O aumento da remuneração e da qualificação dos profissionais da educação é um investimento essencial, que certamente trará ótimos resultados para toda a sociedade. Essa é mais uma contribuição para fortalecer a educação pública capixaba. Os planos de educação estão vigentes há anos, mas infelizmente não são observadas movimentações efetivas para cumpri-los”, lembrou Majeski na época da apresentação da PEC.

De acordo com dados do Ministério da Educação, a remuneração média paga aos demais profissionais no ano de 2020, no estado do Espírito Santo, foi de quase R$ 4,6 mil, enquanto a paga aos profissionais do magistério da rede pública, por 40 horas semanais, foi de pouco mais de R$ 3,3 mil.

Foto: Ellen Campanharo/Ales

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Don Oleari - Editor Chefão

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Radialista, Jornalista, Publicitário.
Don Oleari Corporeitcham